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Novas regras de facturação para 2013

InvoiceXpress | 2 de Novembro de 2012 | Comunicados, InvoiceXpress | 95 comentários

Este artigo serve para esclarecer sobre quais são as novas regras de facturação para 2013 e garantir que o InvoiceXpress vai estar completamente preparado!


1. Obrigatório emitir factura em todas as transacções comerciais.

A partir de 1 de Janeiro de 2013 não é necessário que um cliente lhe peça factura para que você tenha de emiti-la. É obrigatório por lei emitir uma factura em qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente do valor e independentemente de o adquirente ser uma pessoa singular ou colectiva. Esta medida é aplicável a todos os sectores de actividade.

Para simplificar este processo irá existir um novo tipo de documento: a factura simplificada. Este documento é um documento de venda, ao contrário das facturas “normais”, apenas necessita da identificação completa da empresa emissora da factura e da discriminação dos bens ou serviços facturados.

Ou seja, não necessita de preencher informação do cliente para emitir uma factura simplificada. Apenas nos casos em que o cliente seja um sujeito passivo de imposto é que é obrigatória a indicação do respectivo número de identificação fiscal.

Quando chegar  2013, o InvoiceXpress vai estar preparado e irá suportar este novo tipo de factura.


2. Facturas devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 25 do mês seguinte à sua emissão.

O Decreto de Lei 198/2012 vem estipular que, a partir de 1 de Janeiro de 2013, a comunicação de elementos das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira deverá será feita até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura. Deverá ainda ser feita obrigatoriamente por via electrónica. Esta medida é aplicável a “pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA“.

Como estipulado no ponto 1 do Artigo 3.º do Decreto de Lei 198/2012 esta comunicação deverá ser efectuada por uma das seguintes vias:

  • Transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada no programa de facturação electrónica;
  • Transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT);
  • Inserção directa no Portal das Finanças;
  • Outra via electrónica, nos termos ainda a definir por portaria do Ministro das Finanças.

O InvoiceXpress vai suportar a transmissão de dados em tempo real, assim que o Governo faculte as ferramentas necessárias para o desenvolvimento desta integração. Relembramos, que com o InvoiceXpress já é possível exportar o ficheiro SAF-T (PT), que poderá facilmente enviar para as Finanças.

ACTUALIZAÇÃO: A AT já divulgou as ferramentas necessárias para o desenvolvimento desta integração, assim como outros detalhes.


3. Obrigatório comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os documentos de transportes de mercadorias, antes que a mercadoria saia para circulação.

Segundo o Governo esta medida permite um controlo mais eficaz e em tempo real das transacções económicas, assegurando a desmaterialização dos documentos de transporte. Se a sua empresa necessitar de transportar bens, a partir de 1 de Julho de 2013, terá de avisar a AT antes de circular na rua com os mesmos.

As empresas que emitam as suas guias de transporte ou facturas por via electrónica (através de software certificado) têm de fazer este pré-aviso também por via electrónica. Isto quer dizer que no momento que o documento é emitido terão de comunicar electronicamente, pela internet, à AT.

Os detalhes técnicos ainda são escassos, mas garantimos a 100% a integração do InvoiceXpress com este mecanismo.

Se uma empresa emitir estes documentos de forma manual a comunicação deste aviso prévio terá de ser feita através de um número de telefone a ser disponibilizado para o efeito e, de seguida, inserir os elementos no Portal das Finanças, no prazo máximo de cinco dias.


Se tiver alguma dúvida ou opinião, deixe um comentário abaixo!

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95 comentários

  • 8 de Novembro de 2012 Rui Claro

    Quanto ao ponto 2, transmissão das facturas em tempo real, o que acontece se a factura for cancelada?

  • 10 de Novembro de 2012 Elena Sousa

    Boa tarde, agradecia saber esta nova legislação é tambem para os empressarios que tenham pronto a vestir, retrossarias,sapatarias, etc. tenho essa dúvida gostaria ficar esclarecida nesta situação.

  • 12 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Olá Rui,

    Se tal for possível, com a API que o Governo fornecer, o InvoiceXpress irá certamente suportar a comunicação de facturas canceladas.
    Infelizmente, como dizemos no artigo, os detalhes técnicos ainda são escassos. Assim que o cenário mudar, daremos novidades!

  • 12 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Olá Elena,

    As alterações são aplicáveis a todos os sectores de actividade.
    Existe unicamente uma excepção, no caso da regra da comunicação de transporte de mercadoria, essa regra só é aplicável a empresas que no ano anterior tenham tido uma facturação abaixo dos 100 Mil Euros.

    Obrigado pela questão!

  • 12 de Novembro de 2012 Elena Sousa

    Olá Sr. Pedro Uma questão as caixas registadoras deixam de poder registar já a partir de 1 de janeiro, ou é realmente tenho de comprar um programa de facturação a iniciar 2013, outra questão existe algum prazo porque na minha opinião muitas pessoas estão com dúvidas sobre esta nova legislação.

  • 14 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Elena,

    Essa questão insere-se dentro do tópico da obrigatoriedade de utilização de software (ou programa) de facturação certificado.

    Nesse sentido, se durante este ano tiver um volume de negócios superior a 125 Mil Euros e/ou emitir mais de 1000 facturas ou documentos equivalentes ou talões de venda não poderá utilizar uma caixa registadora, sendo obrigada a utilizar um equipamento com um software de facturação certificado.

    A partir do próximo ano o valor será de um volume de negócios anual superior a 100 Mil Euros.

  • 19 de Novembro de 2012 Ricardo Alves

    Nós temos um volume de negócio muito inferior a 100,000€/ano, e só é necessário passar uma factura de vez enquando, cerca de 20 facturas/ano (manuais). A partir de 1 de Janeiro de 2013 temos de substituir a nossa registadora simples de 5 linhas, em que tem apenas os nossos dados e os valores da venda? O nosso estabelecimento é uma pequena cafetaria, o que poderia ser desastroso ter de investir dinheiro num equipamento tão caro. Cumprimentos

  • 21 de Novembro de 2012 Manuel Nunes

    Temos uma Livraria Bazar em que utilizamos Talões da Maquina Registadora,Livros de Vendas a Dinheiro e Facturas para clientes que não pagam a pronto.
    Pergunto será que temos de substituir toda esta forma de vendas. Pergunto também se continuamos a ser obrigados a ter contabilidade organizada. Cumprimentos

  • 23 de Novembro de 2012 Anabela

    Um pequeno café,o proprietario perto da reforma, factura cerca de 20000,00 anuais. O que precisa ter para passar facturas? E uma cabeleireira tb com um valor muito baixo de rendimentos, pode passar facturas manuais?

  • 28 de Novembro de 2012 juka

    tenho um pronto a vestir.pelo que percebi pelas novas regras de facturação não necessito de mudar para um sistema informatico,possuo neste momento uma registadora que sai o talão a dizer todos os campos da factura simplificada.No entanto tenho de introduzir no portal das finanças todos os taloes de venda dia a dia e com o sistema informatico vão através do Saft.Correcto?

  • 29 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Olá a todos!

    Antes demais, adianto que deverão, apesar de tudo, recorrer a um contabilista para informações específicas. Digo-vos isto porque a legislação é muito complexa no que toca a excepções às próprias regras que dita, logo poderá sempre existir “buracos” que possam escapar. Indo por partes, vou responder a cada comentário deixado, de forma separada.

    Obrigado pela participação e desculpem-me o atraso a algumas questões!

  • 29 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Ricardo:

    Correcto, terá de substituir a sua caixa registadora simples, esses equipamentos estão “banidos” desde Abril. Essas caixas terão de ser agora caixas com sistemas informáticos que estejam certificados, por exemplo softwares de POS, será o mais indicado para o seu caso. Existem inúmeras vantagens em usar um sistemas destes, como permitir controlar stocks, aceitar métodos de pagamento por cartão, entre outros.

    Deverá, apesar de tudo, recorrer a um contabilista para informações específicas. Digo-vos isto porque a legislação é muito complexa no que toca a excepções às próprias regras que dita, logo poderá sempre existir “buracos” que possam escapar.

  • 29 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Manuel:

    Correcto, terá de optar por um software de facturação certificado. Até porque os talões de venda vão desaparecer (assim como a venda-a-dinheiro), os únicos documentos de venda válidos serão as facturas e as facturas simplificadas.
    Quanto à Contabilidade Organizada tanto quanto sabemos nada de altera, consulte o seguinte link para mais informações – http://pt.invoicexpress.com/blog/contabilidadefacturacao/dicas/contabilidade-organizada-regime-simplificado-diferencas/

    Deverá, apesar de tudo, recorrer a um contabilista para informações específicas. Digo-vos isto porque a legislação é muito complexa no que toca a excepções às próprias regras que dita, logo poderá sempre existir “buracos” que possam escapar.

  • 29 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Anabela:

    Para um café, recomendo o mesmo tipo de solução que mencionei ao Ricardo, um sistema informático POS – não conheço nenhuma solução que lhe possa recomendar, lamento.
    Apenas se pode emitir facturas manualmente, se já recorre a esse processo, nomeadamente desde uma data anterior a 1 de Abril de 2012, quando entrou em vigor a Portaria 22-A/2012 (http://www.dre.pt/pdf1s/2012/01/01701/0000200005.pdf). Caso contrário, se iniciar agora actividade ou se estiver a usar uma caixa registadora simple, terá de optar por uma solução informática certificada.

    Deverá, apesar de tudo, recorrer a um contabilista para informações específicas. Digo-vos isto porque a legislação é muito complexa no que toca a excepções às próprias regras que dita, logo poderá sempre existir “buracos” que possam escapar.

  • 29 de Novembro de 2012 Pedro dos Santos

    Juka:

    Terá mesmo de alterar a sua caixa, dado que o documento terá mesmo de ser identificado como Factura Simplificada. Caso seja uma caixa registadora simples, sem sistema informática, aí tem ainda mais uma obrigatoriedade, como referi acima à Anabela, de fazer essa actualização.
    Quanto à comunicação dos documentos à AT, correcto, pode fazê-lo manualmente ou através do envio do ficheiro SAF-T (que todos os softwares certificados gerão automaticamente para si). Existe a terceira opção, mais avançada, que é a comunicação em tempo real – neste caso não sei quais os sistemas que suportaram essa funcionalidade, sei-lhe avançar que o InvoiceXpress fará isso, contudo não somos uma solução que se adapta ao seu tipo de negócio. Pesquise por soluções de software certificado especializadas em POS.

    Deverá, apesar de tudo, recorrer a um contabilista para informações específicas. Digo-vos isto porque a legislação é muito complexa no que toca a excepções às próprias regras que dita, logo poderá sempre existir “buracos” que possam escapar.

  • 2 de Dezembro de 2012 fimdamamagem

    então os retalhistas ficam fora da obrigatoriedade de emitir facturas, segundo o SIVA, então vamos todos ser retalhistas, não sendo os consumidores incentivados a pedir factura, a invasão fiscal vai ser ainda pior, ou será com os 5% no iva para deduzir no irs?
    acabem com iva e deixem-se de tretas

  • 3 de Dezembro de 2012 Carla

    Facturas/Recibo continuam a ser permitidas?

  • 3 de Dezembro de 2012 Pedro dos Santos

    Carla,

    É um detalhe que honestamente não lhe sabemos responder com toda a certeza.

    Contudo, visto que segundo a lei passa apenas a existir “factura” e “factura simplificada”, a nossa interpretação é que não, não será permitido “factura/recibo”.

    Obrigado pela participação!

  • 5 de Dezembro de 2012 Luis

    Tenho uma loja multipreços, não chego aos 100.000€ de vendas em 2012, a registadora tem tudo o que é exigido na factura simplificada exepto a expecificacão dos artigos que só faz por familias (ex: vidros, plasticos…), as facturas quando necessario imito á mão.
    Qual a melhor solução?
    Obrigado.

  • 7 de Dezembro de 2012 António

    Perdro Santos estando isento do IVA gostaria de saber se é obrigatrório passar o recibo como prova de pagamento de uma ou várias faturas

    obrigado

  • 9 de Dezembro de 2012 Ricardo

    Gostaria de saber, as condições exigidas a vendedores ambulantes ( porta a porta).

    obrigado.

  • 13 de Dezembro de 2012 Ceu Azevedo

    gostaria de saber se um contribuinte que esta enquadrado no reguime dos pequenos retalhistas,tambem tem que ter sistema informatico certificado.

  • 13 de Dezembro de 2012 Carina

    No caso de serviços médicos(isento art9 do IVA), como não ha obrigação de emissão de factura, que documento então emito para entregar aos pacientes??Pois se emtir factura terei de seguir as mesmas regras que os sujeitos passvos de iva não é?

  • 15 de Dezembro de 2012 Luis Fernandes

    Boa tarde Sr. Pedro Santos. tenho uma empresa que existe desde julho 2012, tendo tido uma faturacao de 15.000 euros, funcionando com um programa de faturacao certificado com emissao de fatura e recibo..que alteracoes estou suijeito e a partir de quando, sendo a atividade de retalhista

  • 15 de Dezembro de 2012 Matos

    Boa tarde Sr. Pedro Santos, gostaria de saber, por favor se me sabe dizer se os comerciantes que se encontrem inseridos no regime especial dos pequenos retalhistas, conforme o artigo 60º do CIVA, estão ou não isentos da passagem de facturas, tal como os comercintes que estão isentos de IVA, conforme Artigo 53º do CIVA.

  • 17 de Dezembro de 2012 Daniela F

    Boa tarde
    Sou comerciante ambulante de peixe gostaria de saber as condições exigidas e que tipo de máquina registadora comprar e que programa adquirir para emitir faturas. obrigado

  • 18 de Dezembro de 2012 ilidio

    sou vendedor ambulante regime simplificado e com menos de 100 mil euros anuais.
    sou obrigado a ter maquina registadora? ou posso passar fatura simplificada?

  • 19 de Dezembro de 2012 Susana

    Boa tarde
    Sou proprietária duma pastelaria e tenho actividade aberta desde Maio de 2012, pelo que estou com alguma dificuldade em obter financiamento para um equipamento tão dispendioso. No caso de não conseguir obter o equipamento antes de 1 de Janeiro de 2013, como farei para trabalhar? A facturação actual serve? Temos algum tempo “de manobra”? Terei que fechar portas??
    Obrigado

  • 23 de Dezembro de 2012 Alexandra

    Boa noite.
    Tenho um pequeno cabeleireiro, que tem uma facturação anual, infelizmente de cerca de 5.000 €. Como tal encontro-me isenta de IVA. Posso utilizar apenas facturas manuais ? em caso afirmativo tenho de fazer algum registo nas finanças, das facturas ? Ao passar essas facturas manuais, é obrigatório anexar o talão da caixa. Face á minha facturação a aquisição de um sistema de POS é obrigatório ? Se alterar a minha caixa registadora passando a constar no talão o nome e o contribuinte do cliente, é suficiente ?

    obrigado

  • 26 de Dezembro de 2012 Joaquim Ferreira

    Boa Tarde,

    Numa empresa que para alem de facturar a publico, tambem faz vendas porta a porta.Com programa certificado como fazer esta venda?
    Obg.

  • 27 de Dezembro de 2012 Vânia

    Boa tarde,
    Uma empresa de transportes, cujo volume de facturação atinge cerca de 50.000€ por ano emite cerca de 70 facturas por ano, neste momento tem facturas manuais. A minha questão é se em 2013 terá de ter obrigatoriamente sistema de facturação electrónico.
    Obrigada pelo esclarecimento

  • 28 de Dezembro de 2012 Eunice Fernandes

    Boa tarde,

    Como será tratado o caso dos taxistas? Podem continuar a emitir faturas manuais, ou deverão também instalar um programa certificado? E no caso dos recibos de portagens e de estacionamento, continuam a ser emitidos os recibos tais como são emitidos atualmente ou as entidades compententes devem fazer as respetivas alterações ao seu software? E se neste caso o sujeito passivo/particular pretender a fatura de portagem/estacionamento com nº de contribuinte?

  • 28 de Dezembro de 2012 Paula Tavares

    Boa noite,
    Gostaria que me informasse o que tenho que fazer, pois sou empresária em nome individual,com Contabilidade simplificada, tenho um programa de faturação certificado, não tiro anualmente 1000 faturas, e não atinjo os 100.000,00€ de faturação anual.
    Uma vez que ouço tantas versões preciso me apoiem nesta situação. Grata pela atenção

  • 28 de Dezembro de 2012 José Moura

    Preciso de saber se serve o talão da máquina registadora e passa as faturas á mão a quem pedir.
    Se tenho que comunicar todo o apuro ou só as faturas que passo aos clientes.
    Obrigado

  • 29 de Dezembro de 2012 José Carvalho

    Um salão de cabeleireiro com um valor muito baixo de rendimentos que trabalha práticamente as sextas e sabádos, pode passar facturas manuais?caso afirmativo existe algum modelo tipo para se poder mandar executar?ou existem locais próprios para serem comprados?

  • 29 de Dezembro de 2012 Maria de Fátima Sousa

    Tenho um restaurante que faturo menos de 25000,00€ por ano, posso usar a máquina registadora actual e passar fatura manual, estou no regime fiscal simplificado.

    Agradeço uma informação.

    Obrigado pela atenção.

    Com os meus respeitosos cumprimentos.

  • 30 de Dezembro de 2012 ANA

    TENHO UM CABELEIREIRO TEM UM ANO, E NAO FATURO NEM 10,OOO MIL POR ANO QUERO SABE SI TENHO QUE COMPRAR ESTA MAQUINA facturação electrónico
    Obrigada pelo esclarecimento

  • 2 de Janeiro de 2013 antonio rosa

    ANTONIO
    tenho uma Casa de Pasto e no ano de 2012 facturei cerca de 15.000,00 euros pssava facturas manuais em virtuda registadora que possui nao emitir facturas, será que posso no ano de 2013 continuar a passsar as mesmas factura manuais emitadas em tipografia.
    obrigado pelo esclarecimento

  • 2 de Janeiro de 2013 Celina Silva

    Bom dia,
    Tenho um negócios de compra e venda de lenha. Faço entregas ao domicílio, passo faturas manuais. Não tenho nenhuma máquina registadora. Preciso saber quais as tipografias certificadas para emissão dos livros de faturas na zona do Porto e Vila Nova de Gaia.
    Obrigada.

    Atentamente,

    Celina

  • 2 de Janeiro de 2013 Faizal Abdul Satar

    Tenho uma papelaria, com Euromilhões, Tabaco, Payshop, todos estes são isentos de IVA.
    A faturação anual da empresa é inferior a 10 mil e aminha dúvida é se preciso de uma nova máquina? E de que tipo?

  • 3 de Janeiro de 2013 Jorge

    Seráque ainda ninguém reparou que há milhares de comércios que irão fechar portas pois não facturam os ditos 100.000€ e têm de comprar um sistema informático de aproximadamente 1500€. Grande negocio este, muita gente está a mamar com esta situação. É triste aqueles comerciantes que descontaram e pagaram impostos durante décadas encerrem as portas. Sei de casos que fecharam os comercios todos no inicio do ano em aldeias que nao tinham mais nada, pois já sao pessoas idosas que têm esses pequenos negócios e que preferem fechar a porta. Será um ano negro com menos dinheiro a entrar e os contabilistas no final do ano a ficarem malucos com atos talões para IRS

  • 3 de Janeiro de 2013 TOZE

    no caso de uma pequena empresa de venda de produtos para a apicultura, é obrigatório ter este sistema de facturaçao??
    gostaria que me indicassem qual a legislaçao aplicavel a colectas ate 10.000€.
    obrigado pela atençao.
    toze

  • 3 de Janeiro de 2013 Sérgio Marques

    Boas,
    Abri actividade em 01.Abril.2012, comecei e até aos dias de hoje a usar as facturas/recibos manualmente, não tenho volume de facturação superior a 20.000,00 EUR., pergunto, uma vez que o meu serviço é mais “porta-a-porta”, tenho que substituir os livros de facturação que adquiri por um sistema portátil para efectuar as vendas/serviços?
    Obrigado e bom ano a todos ;-)

  • 3 de Janeiro de 2013 catarina

    tenho pequeno comercio de fatetaria,pois como sabem tenho pastilhas a venda. sera que tenho de fassar uma factura nesse valor? pois se assim for ,nao ganho para o papel gasto. COM ESTAS MEDIDAS CONFESSO ( MAIS 2 PARA O DESEMPREGO) EU E A MINHA ESPOSA. OBRIGADO MAS SINTO-ME MUITO TRISTE POR NAO PODER TRABALHAR. OBRIGADO

  • 3 de Janeiro de 2013 Rui M

    boa tarde, tenho um pequeno estabelecimento no ramo de comercio de acessorios de moda aberto nem sequer á 1 ano, a minha facturaçao nao deve atingir os 10 mil€ ano, contudo emito talao do pograma de pos ao cliente, e encontro me em regime de isenção, ja tentei tirar duvidas com o meu contabilista que me alertou de nao ter de mudar, contudo uma colega minha que se encontra no ramo da contabilidade diz que tenho de fazer mudanças, enfim assim nao sei que rumo devo seguir, agradecia imenso mais algumas opinioes que possam ser esclarecedoras. obrigados

  • 4 de Janeiro de 2013 Isabel Lopes

    Como continuo com dúvidas, agradecia que me desse um esclarecimento. Os pequenos retalhistas com valores de venda inferiores a 10.mil euros ano e sem escrita organizada, estão sujeitos a todas estas alterações. Agradecia a informação, Os meus agradecimentos

  • 4 de Janeiro de 2013 Marisa

    Boa tarde!trabalho num gabinete de estetica, no qual está insento de IVA e sem contabilidade organizada. passava vendas a dinheiro, agora com esta nova lei, vou ter de adquirir o novo sistema de facturação electronico, ou posso passar as facturas/recibos manualmente?obrigada

  • 4 de Janeiro de 2013 Ricardo

    Boa tarde.
    Tenho um quiosque em que vendo essencialmente jornais e tabaco, nunca tive nenhuma maquina para efeitos de facturação, apenas passo facturas mensais aos clientes que assim me pedem. Tenho que obter o novo sistema de facturação?

    Cumprimentos
    Obrigado

  • 6 de Janeiro de 2013 Rui Paulo

    Boa Noite:Gostaria de saber se para um cabeleireiro que movimenta por ano 50000€ se precisa das novas maquinas, ao factura simplificada,peço se possível esclarecer o que é uma factura simplificada como funciona na pratica.

  • 6 de Janeiro de 2013 Dina Alves

    Boa noite, Sr. Pedro Santos.
    Gostaria de ser informada, sobre a seguinte situação. Os meus pais, já de uma certa idade, têm uma taberna na aldeia, cuja faturação não atinge os 5000€ por ano. Nunca tiveram nenhuma máquina registadora, nem sequer necessidade de uma escrita organizada por um contabilista. Pergunto-lhe se poderão ter apenas um livro de faturas, feito numa tipografia.
    Obrigada e aguardo a sua resposta com a maior brevidade possível.

  • 7 de Janeiro de 2013 Joana

    Sou cabeleireira isenta de iva mandei fazer fatura da qual nao diz fatura simplificada mas está descriminado IVA-com isençao de iva. Está correto na mesma?

  • 7 de Janeiro de 2013 Rui Semblano

    Olá Bom dia.
    Com as novas regras como fazer com a compra de combustíveis.
    Antes íamos abastecer ao posto de combustível, emitíamos uma requisição e no final da semana o Posto emitia a respectiva factura referente as dezenas de abastecimento que foram efectuados nessa semana.
    Agora com o novo sistema o Fornecedor diz que tem que emitir a factura na hora.
    Para nos e muito complicado uma vez que se antes processávamos 4 facturas desse fornecedor durante o mês, agora teremos que processar 100 ou 150 facturas no Inverno e de Verão cerca de 300 facturas de apenas um fornecedor.
    Nao haverá outra forma de ultrapassar isto.
    Agradeço a resposta.
    Rui Semblano
    BVN nespereira

  • 7 de Janeiro de 2013 Aldina Vilaça

    Boa tarde, somos uma fábrica com software proprio de facturação certificado (Factplus), que neste momento está praticamente desactivada, tendo uma pequena loja de venda ao publico, que está integrada na propria fabrica, ou seja com o mesmo nº de contribuinte. Na loja temos uma máquina registadora, e o lançamento contabilistico da mesma é feito mensalmente por talão de venda a dinheiro. Dado que o volume de venda não ultrapassa os 100000,00, estamos isentos de ter a máquina registadora certificada. A minha dúvida deve-se á forma de lançamento do movimento no programa de facturação para envio do ficheiro saft ás finanças. Posso lançar diariamente o movimento da máquina registadora no programa de facturação ou sou obrigada a esquecer a máquina registadora e fazer vendas através do programa de facturação. O movimento diario no programa de facturação, seria como consumidor final ou identificado com o nº de contribuinte, mas só o faria no final do dia. O cliente da loja levaria um talão factura da máquina registadora. Isso será possivel?
    Aguardando uma ajuda,
    Mts cumprimentos
    Aldina Vilaça

  • 7 de Janeiro de 2013 Vera Alves

    Boa Tarde,

    Trabalho num consultorio medico na qual estamos isentos de IVa nós ate ao momento passavamos recibos em papel, gostaria de saber se agora com a factura electronica teremos que passar tambem as facturas electronicas e deixar o recibo em papel?Obrigado

  • 8 de Janeiro de 2013 EDER FREIRE

    OLA EU GOSTARIA DE SABER COMO VAI SER APLICADA ESSA NOVA LEI NAS EMPRESA INICIADAS NESSE ANO. POIS NAO TEM COMO SABER SE ESSA EMPRESA VAI TER UM REDIMENTO SUPERIOR A 100 MIL EUROS EX CABELEIREIRO

  • 8 de Janeiro de 2013 jonh

    E quem vende pão com queijo ;)

  • 9 de Janeiro de 2013 Luis

    Está visto que este senhor se esqueceu de nós…é pena.

  • 9 de Janeiro de 2013 Helena Castilho

    Boa Tarde,

    Tenho uma apenas uma duvida, ests aletraçoes também se aplicação a atividades que estao isentas de Iva ao artigo n. 9??

    Obrigado

  • 9 de Janeiro de 2013 Mike

    Bom dia
    Entendi que a compra de equipamento informático não é obrigatório, isto é, se fizer uma actualização na minha registadora posso evitar essa despesa, basta para isso reformular o antigo ticket, colocando os dados exigidos nas alíneas do nº2 do artigo 40.
    Entendi bem???

  • 14 de Janeiro de 2013 f. souza

    Boa tarde. Vendo ocasionalmente em feiras de velharias. Gostaria de saber qual é a obrigatoriedade de passar facturas dos artigos usados que vendo e (se fôr o caso) qual o tipo de factura adequado. Obrigado.

  • 16 de Janeiro de 2013 Conceição Santos

    Boa tarde,
    Sou reformada, contudo tenho actividade aberta desde Jan.2012. Estou ao abrigo das vendas ambulantes e feiras. Vendo material desportivo junto aos estádios de futebol. Não tenho um volume de vendas superior a 10.000€/ano. Como serão tratados estes casos este ano? Também tenho de ter facturas e declarar o iva todos os meses, se sim até que data do mês seguinte?
    Obrigada,
    Conceição Santos

  • 17 de Janeiro de 2013 yolanda

    eu tenho um cabeleireiro e optei por ter facturas inscritas a mao. so que entretanto ainda nao chegaram a grafica nao esta a dar conta do trabalho. mas continuo a trabalhar como devo proceder caso a fiscalizaçao apareça e eu nao tiver(ainda) oa facturas.

  • 17 de Janeiro de 2013 MJ

    Boa tarde. Como proceder,quando um comerciante faz as contas ao lado numa máquina de calcular? E não há “papel” nenhum? Obrigada

  • 21 de Janeiro de 2013 amaro nunes pereira

    sou comerciante em nome individual sem escrita organizada.como faço vendas anuais até 10.000 estou isento de enregar IVA.
    pergunto no meu caso também tenho de enviar `*as finanças, mensalmente, o relatório das faturas referente às minhas vendas?

  • 21 de Janeiro de 2013 Alexandra

    Boa noite.
    Tenho umcabeleireiro, que tem uma facturação anual, de cerca de 9.000 €. Como tal encontro-me isenta de IVA. Posso utilizar apenas facturas manuais ? em caso afirmativo tenho de fazer algum registo nas finanças, das facturas ? Ao passar essas facturas manuais, é obrigatório anexar o talão da caixa. Face á minha facturação a aquisição de um sistema de POS é obrigatório ? Se alterar a minha caixa registadora passando a constar no talão o nome e o contribuinte do cliente, é suficiente? Obrigado.

  • 6 de Fevereiro de 2013 Antonio

    Vejo aqui muitas perguntas repetitivas, as novas maquinas são obrigatórias, independentemente do volume de negócios ou emissão de menos de 1000 facturas, pois agora as maquinas tem de permitir pôr o numero de contribuinte e o nome dos clientes e a emissão de talões nessas maquinas por cada transacção, é obrigatória, quer o cliente peça ou não. Conclusão: quem ainda não tem máquinas dessas mais modernas, vai ter de comprá-las e abater depois o seu valor por inteiro.

  • 13 de Fevereiro de 2013 Nuno Luís Monteiro Monteiro

    -então agora se eu não pedir factura por um café por exemplo vou ter um espião atraz de mim tipo PIDE para me multar é isso? e se eu não pagar a Multa levo porrada ou lixam-me a vida? sabem uma coisa…estou desempregado, não tenho trabalho, quando compro um bilhete para o comboio este não aparece, nas ruas à tanta merda de cão que tenho que fazer gincana para não pisar nos presentes dos caezinhos das vizinhas, a escola do meu filho os professores faltam mais do que vêem e nem os TPC já mandam fazer nem mesmo a matemática, vou a uma loja tipo supermercado quando tenho a infelicidade de precisar de ajuda de um funcionário está com umas trombas que quase me bate, enfim eu vou é Basar deste país de PORCARIA e se puder mudo de Nacionalidade, porque actualemente tenho vergonha de ser Português…

  • 14 de Fevereiro de 2013 Ezequiel M vieira

    tenho uma barbearia e estou no regime de isenção, estou a passar facturas manuais simplificadas ,, lendo a vossa peça,, fica a minha duvida,,, estou ou não obrigado a passar faturas

  • 16 de Fevereiro de 2013 João Leite

    Boa tarde
    vendo jornais e revistas o meu volume de negocios é inferior a 5 mil euros ano, será que posso registar as vendas numa agenda em substituiçaõ do livro de vendas de mercadorias, ( isto devido ao custo elevado do livro official de venda de mercadorias. e possivel agradeço informação para o mail.
    João Leite

  • 18 de Fevereiro de 2013 José Rocha

    Solicito a seguinte informação:
    Tenho um salão de cabeleireiro que está isenta do IVA ao abrigo do Artº 53.
    Sou obrigado a passar fatura (não simplificada) a todas as clientes e comunicar às Finanças? Ou só as que forem solicitadas?
    Se não pedirem fatura tenho de passar manualmente um Recibo? e terei de comunicar às Finanças ou só se comunica as Faturas.

  • 19 de Fevereiro de 2013 pedro

    Bom dia,eu tenho uma loja que sò funciona no verao, tenho uma maquina registadora com o meu contribuinte nos recibos , artigos divididos em classes e dà recibos normais,serà que está dentro da norma???
    - Outra pergunta: A 100 m da minha loja, hà bancas de ciganos que vendem tudo , este tipo de venda ambulante com licenças da camara, fazem uma concurrencia desleal às lojas uma vez que, nòs registamos e pagamos impostos. Estes srs será que tambèm vao ter de usar uma caixa registadora a partir de agora?????

  • 23 de Fevereiro de 2013 sandra

    Pretendo saber se na compra de medicamentos numa loja da WELLS tenho a obriatoriedade em solicitar a factura ou se os mesmos são obrigados a emitir a mesma?
    A informação obtida pelos mesmos é que não são efectivamente obrigados a faze-lo caso o cliente não a solicite.

  • 24 de Fevereiro de 2013 Teresa

    Hoje vi uma noticia que falava do número de contribuinte e do montante 100€, gosta de ter mais uns esclarecimentos sobre esse ponto (não incluir o contribuinte se as compras forem inferiores a 100€).
    Costumava fazer compras num site sempre inferiores a 100€ nem chegaava aos 50, mas agora para que possa fizalizar a compra pedem obrigatoriamente o contribuinte.
    O que pode dizer deste caso e a noticia em qustão?

  • 3 de Abril de 2013 Paulo Marques

    Bom dia,
    Dado que possuo uma cx registadora em que para colocar nome, morada e Nif só sendo manualmente e dado que pretendo vendê-la, agradecia me informassem se ainda existe algum tipo de negócio (talvez tabacarias e papelarias) que a possam utilizar.
    Grato por um resposta.
    cordiais

  • 8 de Abril de 2013 telma

    Boa noite,

    Por favor alguem me informa quais os passos no Portal das Finanças para entrega de relatório mensal. tenho uma pastelaria, estou em regime simplificado e estou a tentar inseris manualmente mas nao vejo onde…
    obrigada

  • 12 de Abril de 2013 Catarina Sousa

    Boa tarde,

    Em breve vou abrir um negócio cujo volume anual será menos de 10 000€. Alguém me sabe dizer se tenho de comprar uma máquina que emita factura simplificada ou uma que emita o dito “talão de venda”.

    Cumprimentos

  • 23 de Abril de 2013 Alexander

    Boa tarde! por favor si me podem ajudar ,eu tenho um piqueno bar que abro este ano por ultima ves en Julio e Agosto e fechare dia 8 de septembero para sempre ,que posso façer para poder abrirlo e nao astar esta quantidade de dinheiro en un PC especial so para dois meses de trabalho?

  • 23 de Abril de 2013 InvoiceXpress

    Hola, Alexander
    Con el InvoiceXpress no hay fidelização: puede utilizar durante el tiempo que necesitar. En este caso, puede utilizar la aplicación sólo durante los meses de Julio y Agosto.
    Tiene más informaciones aquí: http://pt.invoicexpress.com/plans/

    Sin embargo, el InvoiceXpress está más direccionado para empresas de servicios.

  • 6 de Maio de 2013 Carla

    Boa tarde,
    Comprei o espaço na feira de velharias, que decorre uma vez por mês, para poder ir vender coisas velhas que já não dou uso, gostaria de saber, se preciso de alguma licença.
    Obrigado

  • 12 de Maio de 2013 Nelson Nunes

    Uma loja é obrigada a fornecer 2ª. Via de uma factura, a pedido do cliente? Existe alguma lei nesse sentido?
    Atenciosamente,
    Nelson Nunes

  • 15 de Maio de 2013 FILOMENA ROSARIO

    Vou abrir um salão de cabeleiro e estética. Queria saber se é necessário ter alguma máquina certificada para facturação, ou se uma máquina registadora simples serve. Agradecia que me esclarece-se sobre o que se oferece sobre o assunto.
    Com os meus cumprimentos,

  • 19 de Maio de 2013 Rute Cunha

    Boa tarde,

    vou abrir actividade como empresária em nome individual para abrir um negócio online de compra e revenda de roupa. Tenho de registar em factura todas as vendas que faça? Para vender online no facebook, também é preciso passar essas facturas?

  • 6 de Junho de 2013 antonio correia

    boa tarde. os venderores ambulantes sao obrigados ter nova caixa registadora?

  • 25 de Junho de 2013 marla

    E as revendedoras de cosméticos como o caso da Avon? a empresa declara e paga o IVA por nós, era o que nos diziam no início, mas afinal agora também temos de declarar e passar recibo a quem vendermos? pagamos IVA ao Estado ou não? o nosso lucro é quase nenhum, e agora vai ser ZERO.

  • 6 de Julho de 2013 francisco dimas

    Tenho um café arrendado em cessão de exploração sujeito a IVA que será entregue trimestralmente. Tenho de entregar a factura da renda mensalmente?

  • 11 de Julho de 2013 d.silva

    boa tarde , gostava que me fosse esclarecido uma situação que ocorra em algumas situações nomeadamente na reparação de automóveis.
    Uma seguradora em geral apos peritagem e reparação exige comprovativos de aquisição (faturas)das peças. A minha pergunta è referente a legalidade desta exigência.
    É legal esta exigir este documentos ?, quem tem autonomia e competência para poder exigir apresentação das faturas ? em que decreto lei as seguradoras tem o direito de o exigir ?
    gostaria de ver esclarecido essa situação porque sofri um sinistro com o meu veiculo tendo o meu irmão outro igual que ia entregar para abater e antes de entregar o veiculo retirei as peças que necessitava dai não ter documentos para entrega . obrigado

  • 9 de Agosto de 2013 Alfredo Melo

    Relativamente a emissão de Facturas manuais com isenção de iva as empresas poderão continuar a emiti-las ?

  • 9 de Agosto de 2013 Alfredo Melo

    A emissão de Facturas manuais com isenção de iva continua a ser possível?

  • 1 de Setembro de 2013 Sandra Valente

    Estou a pesar em abrir uma loja de artigos usado em 2ª mão, tais como roupas, calçado, quinquilharias, vinis, etc. artigos com um valor tão irrisório por exemplo roupas a 1,50€ vinis a 1€, e por aí. À partida é isento de iva, gostaria de saber qual o tipo de máquina registadora que sou obrigada a ter, tenho que comprar uma POS?

  • 26 de Setembro de 2013 Sandra Marcia Caramuru da Silva

    Boa noite!
    estou para pegar um salao, e gostaria de saber o procedimento que tenho q fazer.Para pegar este salao q ja se encomtra funcionando hj.E a dona quer vendelo. Diz ela q nao esta dando conta de ficar com dois saloes!
    Sou cabeleireira.

  • 30 de Setembro de 2013 Ana da Silva Costa de Araújo

    Obrigada por estes esclarecimento de como devemos utilizar de maneira correta vendas de cartão telefônico, gostaria de saber, tenho um estabelecimento com fatura de média de 6.000 como fazer para permanecer com uma máquina de venda de cartão ?

  • 16 de Outubro de 2013 Leonel Ferraz

    boa tarde
    gostaria de saber se tenho que escrever alguma coisa nas guias de transporte a confirmar que não atingi 100.000 euros de faturação, já que sendo assim estou isento de comunicar à AT.
    Se não tenho, como é que ao parar na policia eles sabem que essa empresa não atingiu esse valor, obrigado.

  • 25 de Janeiro de 2014 Sandra

    Olá boa noite
    Eu tenho um negócio e gostava de saber se posso passar uma fatura de um artigo que não tenha fatura.

  • 22 de Março de 2014 Carla

    Boa tarde,
    encerrei portas da empresa em Jan 2014, não a tendo encerrado formalmente.
    O file SAFT-PT está a zeros referente a Fev de 2014 que tenho de submeter até 25 de Março de 2014.
    No entanto, a mensagem após validação do mesmo é a seguinte:
    “o ficheiro não contem informação de facturação”
    Não me dando confirmação da entrega.
    Alguém sabe como posso proceder?
    Obrigada

  • 2 de Abril de 2014 Deolinda Maia

    Como faturar um produto para um cliente como bónus, uma vez que a fatura terá que ser a 0,00 euros

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