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Novidades sobre a comunicação obrigatória de facturação à Autoridade Tributária e Aduaneira

InvoiceXpress | 13 de Novembro de 2012 | Comunicados, Contabilidade & Facturação, InvoiceXpress, Legislação | 17 comentários

A partir de 1 de Janeiro de 2013, será obrigatório comunicar as suas facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 25 do mês seguinte à sua emissão.


A AT revelou mais detalhes sobre os três métodos possíveis de comunicar a sua facturação à AT, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto:

1. Em tempo real, através do software de facturação

Neste comunicado, já foram disponibilizadas as ferramentas necessárias para a integração com o Portal das Finanças. A equipa do InvoiceXpress já se encontra em fase de desenvolvimento, pelo que poderá contar com esta integração.

2. Através de upload do ficheiro SAF-T (PT)

Através deste método, terá de ser feita a extracção do ficheiro SAF-T (PT) do seu software de facturação. Sendo que a comunicação das facturas deverá ser mensal, até ao dia 25 do mês seguinte da emissão das mesmas, o InvoiceXpress irá permitir a extracção do ficheiro SAF-T (PT) por cada mês do ano.

Assim que tiver o seu ficheiro SAF-T (PT), terá de seguir os seguintes passos:

 Aceda ao Portal das Finanças usando o seu NIF e a senha de acesso;
Escolha a opção para entrega de elemento de facturas;
Seleccione o seu ficheiro SAF-T (PT) para envio;
Após seleccionar, o ficheiro passará por uma pré-validação;
Se não for encontrado nenhum problema, será disponibilizada a opção de Submissão;
Assim que submeter o ficheiro, o mesmo será enviado à Autoridade Tributária;
No final, receberá uma mensagem de sucesso.

Será possível consultar os ficheiros SAF-T (PT) enviados e é aconselhado pela AT que faça a consulta após cada envio para verificar se o estado se encontra com Sucesso. Outros estados possíveis são: Pendente, Rejeitado e Integrado Parcialmente.

3. Inserção manual dos elementos das facturas no Portal das Finanças

A comunicação através da inserção manual dos elementos das facturas só é indicada para empresas que emitam uma quantidade reduzida de facturas. Contudo, nada impossibilita que uma empresa, independentemente do número de facturas que emita, faça esta comunicação através dos outros métodos acima mencionados.


Relembramos outras duas regras importantes vão entrar em vigor em 2013:


O InvoiceXpress está completamente preparado para 2013!
E você, ao usar o InvoiceXpress, também estará.

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17 comentários

  • 22 de Novembro de 2012 Clinica Dentária Afonso III

    então isto quer dizer que a partir de Janeiro uma vez que já somos vossos clientes, qualquer fatura emitida será automáticamente envia para as finanças?

  • 3 de Dezembro de 2012 isabel rute vicente

    A obrigatoriedade de comunicar a facturação à Autoridade Tributária é apenas para quem atingiu/ultrapassou o limite do volume de negócios de 100 mil euros, ou essa obrigação não existe para quem não atingiu aquele valor? Se em qualquer altura do ano de 2013 ocorrer atingir o montante de 100 mil euros, todas estas novas regras começam a vigorar a partir desse mês ou só a partir de Janeiro do ano seguinte?

  • 3 de Dezembro de 2012 Pedro dos Santos

    Clinica Dentária Afonso III,

    Antes demais, peço desculpa pela demora na resposta.

    Terá essa possibilidade, mas não será de forma pré-definida assim. Terá de activar essa opção, isto caso a funcionalidade esteja contemplada no seu plano (ainda estamos em análise sobre quais os planos que irão ter a funcionalidade).

  • 3 de Janeiro de 2013 Joaquim Alves

    Boas,

    Os contribuintes do regime especial de isenção e pequenos retalhistas são obrigados a comunicar a facturação a Autoridade Tributaria todos os meses.

    Obrigada

  • 4 de Janeiro de 2013 ALBERTINA

    uma clinica que esta isente mas tem um programa certificado pode passar recibos para empresas, para ñ comunicar.

  • 15 de Janeiro de 2013 Manuel Vieira

    Gostaria de saber se quem esta isento de pagar iva (no meu caso pelo artigo 53) tambem tenho de fazer essa entrega mensal ?

  • 15 de Janeiro de 2013 Isabel Guimarães

    Estou a experimentar o invoiceexpress e parece-me ser de fácil utilização

  • 22 de Janeiro de 2013 Diogo Laço

    Gostaria de saber se poderei então usar a 1ª opção (envio em tempo real) e se essa substitui as outras, ou seja já não necessitarei de enviar mensalmente o ficheiro SAF-T através do portal das finanças mensalmente?
    Aguardo resposta

  • 25 de Janeiro de 2013 Celeste Alho

    Ex.mos Sr,s
    Introduzi já todos os elementos necessários para que a comunicação automática de facturas se processe. Ao aceder ao InvoiceXpress é já dada a indicação que está activada.
    Dado que já emiti facturas este ano, como posso confirmar que as mesmas já foram comunicadas à CT ?
    Cpm

  • 29 de Janeiro de 2013 Dorindo Cruz

    Em que casos pode ser emitida uma factura simplificada?
    É permitida a emissão nos seguintes cenários:

    Transmissão de bens efectuadas por retalhistas a particulares quando o valor da factura seja inferior a €1000;
    Transmissão de outros bens e prestações de serviços de montante não superior a €100, quando o adquirente seja sujeito passivo ou particular.

    Em qual dos cenários está inserida a restauração, para situações em que o montante por cliente particular ou empresa é superior a 100,00€.

    TRATA-SE DE UMA EMPRESA COM FACTURAÇÃO ANUAL INFERIOR A 50.000,00€

  • 29 de Janeiro de 2013 Dorindo Cruz

    Dorindo Cruz

    Em que casos pode ser emitida uma factura simplificada?
    É permitida a emissão nos seguintes cenários:

    Transmissão de bens efectuadas por retalhistas a particulares quando o valor da factura seja inferior a €1000;
    Transmissão de outros bens e prestações de serviços de montante não superior a €100, quando o adquirente seja sujeito passivo ou particular.

    Em qual dos cenários está inserida a restauração, para situações em que o montante por cliente particular ou empresa é superior a 100,00€ numa transacção.

    TRATA-SE DE UMA EMPRESA COM FACTURAÇÃO ANUAL INFERIOR A 50.000,00€

  • 30 de Janeiro de 2013 Diogo Laço

    Continuo à espera da resposta à pergunta que vos fiz no dia 22 de Janeiro. O fim do mês aproxima-se e eu necessito de saber se posso fazer o envio em tempo real.

  • 5 de Fevereiro de 2013 NOVA GERAÇÃO NORTE

    Boa tarde. somos vossos clientes e gostaria de saber se no caso da Nova Geração 508201870 o envio do ficheiro é feito automaticamente ou se tenho de ser eu a exportar as faturas.

    cumps

    sandra

  • 24 de Fevereiro de 2013 Ulises Ramos

    Boa Noite, nâo e conseguido exportar o ficheiro Saf-t
    para o portal das finanças, por favoe me poden explicar , ja que no portal, nao temos a opção de enviar o fichiro..!!!!

  • 27 de Maio de 2013 Carlos Oliveira

    Os empresários em nome individual do regime simplificado com isenção de IVA, também tem de comunicar faturação?

  • 20 de Janeiro de 2014 fernanda monteiro

    Sou prof de química e de repente vi-me no papel de enviar o SAFT ás finanças, nem sei o isso é. disseram-me para comprar o vosso programa ,foi o que fiz mas não sei o que fazer. A empresa consta na gestão de um prédio, tem impostos,despesas e ordenados a pagar e rendas a receber, Podem ajudar-me? socorro!!!

  • 25 de Fevereiro de 2014 Manuela Santos

    Os empresários em nome individual do regime simplificado com isenção de IVA, também tem de comunicar faturação?
    Em papel ou em cominicacao electronica?

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