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Motivos de isenção de IVA

InvoiceXpress | 23 de Janeiro de 2013 | Contabilidade & Facturação | 47 comentários

Os motivos de isenção de IVA estão dispersos por vários artigos e decretos-lei. Consulte abaixo a lista completa.

Menção a constar na factura Norma aplicável
Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Exigibilidade de caixa Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
Isento Artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA
Isento Artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA
Isento Artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA
Isento Artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA
IVA – Autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
IVA ‐ não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
IVA – Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA
Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
Regime da margem de lucro
- Agências de Viagens
Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
Regime da margem de lucro
- Bens em segunda mão
Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Regime da margem de lucro
- Objetos de arte
Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Regime da margem de lucro
- Objetos de coleção e antiguidades
Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Isento Artigo 14.º do RITI Artigo 14.º do RITI
Não sujeito; não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto
(Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7;
artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)

No InvoiceXpress, posso emitir uma factura com isenção de IVA?
Sim. No momento de emissão de factura, coloque a taxa de IVA do(s) item(ns) que está a facturar a 0%.
De seguida, escolha, na lista de Razões de Isenção de IVA, a que se aplica ao seu caso.

Tenho de escolher a razão de isenção de IVA em todas as facturas que emito no InvoiceXpress?
Não, pode configurar a aplicação para que, por pré-definição, coloque uma razão de isenção de IVA nas facturas que emite.

Estou isento ao abrigo do Artigo 6.º do CIVA mas no InvoiceXpress não me aparece essa opção. O que faço?
Na lista de Razões de Isenção de IVA, escolha a opção “IVA – Auto-liquidação”. esta é a designação que deve acompanhar as facturas com essa razão de isenção.

Não sei qual é a razão para estar isento de IVA. O que faço?
Poderá pesquisar, de entre as várias opções legais que aqui deixamos, qual aquela que melhor se aplica ao seu negócio. No entanto, deverá sempre perguntar e aconselhar-se junto do seu contabilista.

47 comentários

  • 31 de Janeiro de 2013 Ideias & Desafios

    Boa tarde,

    Somos isentos de Iva ao abrigo do Artigo 9º do CIVA

    Cumprimentos,
    Ana Oliveira

  • 31 de Janeiro de 2013 Nelson Reis

    Somos isentos de IVA ao abrigodo ARTIGO 14 DO RITI

  • 2 de Fevereiro de 2013 Vitor Manuel da Silva Figueiredo Bonacchi Teixeira

    estamos isentos de iva ao abrigo do Artigo 53.ºdo CIVA

  • 2 de Fevereiro de 2013 José Furtado

    Sendo a minha empresa isenta de IVA abrigo do Artigo 9º do CIVA, como posso pré-definir esse campo para que seja usado sempre em todas as facturas que passo?

  • 11 de Fevereiro de 2013 Clinica Pediátrica Doutor Armando Pinto, Lda

    boa tarde somos isentos de IVA ao abrigo do Artº9º do 2 do C.I.V.A

  • 20 de Fevereiro de 2013 MAKE ME A STAR

    Nas prestações de serviços a clientes estrangeiros (sujeitos passivos), encontramo-nos em regime de isenção de IVA ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA. (B2b)

  • 20 de Fevereiro de 2013 Rui Salgado

    outro motivo: “Isento de IVA nos termos do artigo 6º nº 11 alínea L) do código do IVA”

  • 20 de Fevereiro de 2013 Nuno Rosário

    Estou na mesma situação que os 2 comentários anteriores, devia ser adionado o motivo: “Isento de IVA nos termos do artigo 6.º, n.º 11 alínea l) do CIVA”

  • 21 de Fevereiro de 2013 Vitor Manuel da Silva Figueiredo Bonacchi Teixeira

    O motivo de isenção do IVA – Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA

  • 22 de Fevereiro de 2013 Paulo

    boa tarde sou isentos de IVA ao abrigo do Artigo 2.º n.º 1 alínea g) do CIVA

  • 7 de Março de 2013 Andre Sousa

    Podem pf adicionar o artigo 6 nº 6 alínea a) do CIVA?

  • 9 de Março de 2013 Carlos Ribeiro Fonseca

    Boa tarde. Deveria ser adicionado o artº. 3º. nº. 7 CIVA – isenção para transmissão gratuita de amostras destinadas a testes, de valor inferior a €50. Como poderemos emitir factura para acompanhar a remessa destes bens?

  • 28 de Março de 2013 cacela

    estou a trabalhar na belgica como empresario singular para uma empresa belga,a minha actividade é na construção com o numero de comercio em portugal que code tenho que por nas faturas de isençao do iva
    gostava de saber

  • 11 de Abril de 2013 Clara

    Tentei preencher um recibo verde eletronico, como sempre tenho eito e desta vez não encontro nas opções do IVA o art 53 (isento) . Alguém me explica? obrigada

  • 17 de Abril de 2013 Luis

    Hoje tive o mesmo problema da Clara pois nas opções de isenção de iva não aparece o art 53 que antes mencionava.

  • 22 de Abril de 2013 Luis Mendonça

    Hoje ia emitir o RV e não apareceu o art 53º, como o Luis e a Carla… como fizeram? Sabem qual o motivo? Obrigado

  • 22 de Abril de 2013 InvoiceXpress

    Clara, Luís e Luís

    A emissão de recibos verdes electrónicos (ou facturas-recibo como são agora conhecidos) não é suportada por softwares de facturação.

    Mas para vos ajudar, fomos verificar no Portal das Finanças e tudo indica que a razão de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA é a mesma que está na tabela acima: “IVA-Regime de Isenção”.

  • 22 de Abril de 2013 Paulo Duarte

    Venda Selos correios qual artigo ou codigo. Venda Lotaria e Raspadinhas qual o art Isençao ou o codigo.

  • 22 de Abril de 2013 InvoiceXpress

    Olá, Paulo

    Para casos tão específicos como esses o melhor é mesmo aconselhar-se com um contabilista. Poderá também analisar os artigos citados acima na tabela e tentar perceber qual se aplica melhor ao seu caso.

  • 25 de Abril de 2013 Antonio Castro

    Estou na mesma situação que a Clara e o Luis…se não aparece mais o tal artgº 53 o que é que devo constar no recibo ? Apenas Isento ? Cumpts.

  • 26 de Abril de 2013 InvoiceXpress

    Olá António,

    É exactamente a mesma coisa que a Clara, o Luis e o Luis têm de fazer.
    Ou seja, se é isento ao abrigo do Artigo 53º de acordo com a tabela de motivos de isenção deve seleccionar a opção (ou preencher com) “IVA – Regime de isenção”, como pode ver pela tabela neste artigo (esta tabela foi construída com informação concedida pela Autoridade Tributária e Aduaneira).

  • 3 de Maio de 2013 susana

    O meu iva e de isento artigo 53 mas agora não existe no recibo verde. gostaria de saber se ao preencher na opção devo por ” iva- regime de isenção
    obrigada

  • 3 de Maio de 2013 Magda

    Estou na mesma situação. Sou professora de AECs e colocava insenta pelo art 53º (prestação de serviços inferior a 10000euros. E agora?

  • 6 de Maio de 2013 Fábio Rodrigues

    Boa Tarde.

    Pretendo passar um recibo de acto isolado para uma empresa no valor de 5000,00€ por prestação de serviços de Designer.
    A questão é que ao passar um acto isolado como prestação de serviços de de Designer, tenho de liquidar iva a 23% na RAM. A empresa uma academia de informática(reparação de pc`s) recusa-se a pagar o IVA, e diz que está isenta no pagamento de IVA. Como poderei proceder em relação a esta situação?
    Obrigada e cumprimentos

  • 6 de Maio de 2013 Pedro Pereira

    Boa tarde,

    Irei prestar um serviço a uma produtora que vem a Portugal fazer parte de um documentário. Poderei recorrer a alguma das alíneas para a não cobrança de IVA.
    Eles (estrangeiros) dizem que sim, mas o meu contabilista diz não deve de ser possível visto eu prestar o serviço em Portugal e não no estrangeiro.

  • 7 de Maio de 2013 luis.albertino

    como passo recibo verde como s/prestados para uma empresa espanhola costumava passar sobre artº9 agora estou na duvida qual o artº 13 14 15?

  • 13 de Maio de 2013 Eduardo Lima

    boa noite
    estou a iniciar uma actividade com uma empresa em Angola e terei que fazer várias viagens de avião nos próximos tempos. Há algum regime de isenção de IVA aplicável a passagens aéreas?? nomeadamente se forem adquiridos por empresa Angolana?? alguma vantagem conhecida em comprar os bilhetes em nome pessoal como português?? ou em alternativa fazê-lo em nome da entidade angolana?
    obrigado e cumprimentos

  • 29 de Maio de 2013 Ricardo Martins

    Boa tarde,

    Criei uma empresa (por cotas), em Portugal, que irá cobrar um serviço a uma empresa, em Espanha, todos os meses. Gostaria de saber se a minha empresa está isenta, ou não de IVA.

    Obrigado,
    Cumprimentos.

  • 13 de Junho de 2013 Joao Duarte

    Isenta de IVA – Artigo 6º CIVA, n.º 7. alínea e)

    e) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que não tenham lugar no território nacional;

  • 13 de Junho de 2013 Marcelo Coelho Pinto

    Boa noite,
    No recolher de faturas no website da autoridade tributária, qual é o “motivo” de “isento” de iva, aplicável a serviço de trator agricola? Apresentam tantas opções…

  • 17 de Junho de 2013 InvoiceXpress

    Olá, João

    A isenção de IVA ao abrigo do artigo 6º do CIVA tem a designação de “IVA autoliquidação”.

    Cumprimentos

  • 2 de Julho de 2013 NOEMIA FARIA

    Uma Agencia de Viagens Portuguesa(Transfers) que preste um serviço a uma Ag.Viagens Angolana terá de debitar Iva de 6% ou existe isenção?

  • 3 de Julho de 2013 Paulo

    Qual o artigo a escolher dos motivos de isenção para o Nº2 do artigo 78 do CIVA ?

  • 11 de Julho de 2013 Ana Caeiro

    Boa tarde.
    Estou a integro um projecto de investigação por 2 meses. Como não tenho actividade aberta, pensei que poderia passar um acto isolado.
    A minha questão surge se sou obrigada a pagar IVA. Segundo o artigo 53º do CIVA como não excedo os rendimentos do ano anterior em 10000€ há isenção de IVA, contudo, não sei se este artigo se aplica ao meu caso. Podem ajudar-me?
    Obrigada.

  • 9 de Setembro de 2013 Bruno

    Boa tarde,

    sou particular, nao tenho empresa. Vendo artigos provenientes da união europeia a particulares directamente dos fornecedores para o cliente (os artigos já sao taxados no país de origem).

    Tenho que emitir factura? Se sim, qual o regime de iva que tenho que aplicar?

    Cumprimentos.

  • 20 de Setembro de 2013 Miguel

    Necessito emitir fatura para cobrar despesas qu tive que suportar por conta de um cliente. A fatura/recibo encontra-se em nome do cliente. Antigamente emitia Nota de Débito, agora tenho que emitir fatura, mas não consigo identificar qual o artigo que me habilita a tal. Alguém sabe?
    Agradecido

  • 14 de Outubro de 2013 Isabel

    Sou professora de AEC’s e Professora de inglês em centros de estudos. Tenho de passar recibos verdes. Como coloco o IVA regime de isenção ao abrigo artigo 9 ou 53

  • 13 de Novembro de 2013 ana parente

    os prémios de atletas de competição qual é o regime de isenção de IVA?

  • 15 de Novembro de 2013 Daniel Santos

    Bom dia!
    Pretendo passar um recibo verde a uma empresa em Espanha de um serviço de programação informática.
    Costumava usar Isenção de IVA por autoliquidação, art. 6 mas esta opção já não está disponível.
    Como devo fazer? Isenção ao abrigo do art. 9?

    Obrigado

    Daniel

  • 28 de Novembro de 2013 Sílvia

    Passar uma fatura de construção de edificio a uma igreja qual é o regime de isenção de IVA?

  • 23 de Janeiro de 2014 Cacela

    Boa tarde
    Estou a trabalhar na Belgica com o meu registo de commercio de Portugal (prestações de serviço)
    a uma empresa Belga c/tva que artigo devo aplicar, e a um privado qual op artigo
    obrigado pela vossa atenção

  • 24 de Janeiro de 2014 carlos martins

    Necessito emitir fatura para cobrar despesas qu tive que suportar por conta de um cliente. A fatura/recibo encontra-se em nome do cliente. Antigamente emitia Nota de Débito, agora tenho que emitir fatura, mas não consigo identificar qual o artigo que me habilita a tal. Alguém sabe?
    Agradecido

  • 30 de Janeiro de 2014 Elisabete

    Tenho duas actividades a recibos verdes. Uma delas está isenta pelo artigo 9º a outra pelo artigo 53. Como durante uns tempos no portal das finanças não surgia a opção artigo 53, coloquei artigo 9 em todos os recibos que emiti. Agora chego à conclusão que assim fiquei com alguns recibos mal preenchidos (com o número do artigo errado). Que implicações isso me poderá trazer? Obrigada.

  • 18 de Fevereiro de 2014 Patricia

    Boa tarde.

    A minha empresa vende moveis. Pretendo passar uma factura referente a venda de moveis para França . Qual o artigo que devo colocar na factura para mencionar a minha isenção?
    será que me podem ajudar.
    Obrigada

  • 25 de Fevereiro de 2014 Maria

    Tenho uma empresa que dinamiza actividades de enriquecimento curricular. Gostaria de saber se esta actividade está ou não isenta de IVA de acordo com o artº 9? Obrigada

  • 6 de Março de 2014 Ricardo

    Gostaria de saber qual o tipo de empresa Portuguesa que pode realizar trabalhos em França, prestação de serviços! Colocação de alumínio, portas janelas…Faturando a uma empresa francesa.

  • 7 de Abril de 2014 Filipe Bastos

    Boa tarde

    Pretendo trocar a viatura da minha empresa, para um comercial, a viatura que está agora na empresa é um ligeiro de passageiros que era meu a titulo particular e que passei para nome da empresa sem qualquer beneficio de iva simplesmente para poder pedir faturas de gasóleo. Agora pretendo trocar/vender tenho de pagar iva sobre essa venda? Mesmo que seja para ou particular?

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